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FGTS não depositado em Macapá: confira seus direitos

O FGTS é um direito do empregado com carteira assinada, previsto no art. 7º, III, da Constituição e regulado pela Lei nº 8.036/1990. O empregador deve fazer depósitos mensais em conta vinculada em nome do trabalhador. Quando o extrato mostra meses em branco ou valores menores do que o esperado, é importante entender o que aconteceu antes de tomar qualquer decisão sobre o emprego.

Por Saulo Coutinho de Araújo, OAB/AP 3991. Publicado em 27/09/2026. Revisão editorial em 27/09/2026.

Como conferir os depósitos

O extrato pode ser consultado no aplicativo oficial FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para Android e iOS, com login pela conta gov.br. Também é possível solicitar o extrato em agências da Caixa. No aplicativo, cada contrato de trabalho aparece como uma conta separada, com a lista de depósitos por competência (mês de referência).

Ao conferir, compare três informações: os meses trabalhados, os meses com depósito e o valor depositado. Pela Lei nº 8.036/1990 (art. 15), o depósito corresponde, em regra, a 8% da remuneração paga no mês, incluindo parcelas como horas extras e adicionais habituais. Para aprendizes, o percentual é de 2%.

Meses sem nenhum lançamento
Depósitos feitos de uma vez, muito tempo depois (depósitos "em bloco")
Valores que não acompanham o salário do contracheque
Conta do contrato atual inexistente no aplicativo

Atraso, ausência e diferença de valores não são a mesma coisa

Um depósito que aparece alguns dias depois do prazo, um período inteiro sem depósitos e depósitos feitos sobre valor menor do que o salário real são situações diferentes, com consequências jurídicas diferentes. A análise do caso começa justamente por identificar qual delas está acontecendo, desde quando e em que proporção.

Mudanças no sistema de recolhimento (como a implantação do FGTS Digital) também podem gerar diferenças temporárias de exibição no extrato. Por isso, a recomendação é conferir com calma, guardar os prints com data e, se houver dúvida, pedir esclarecimento por escrito ao setor de pessoal.

O que a lei prevê

O empregador que não deposita o FGTS está sujeito à cobrança dos valores com correção e encargos, além de fiscalização. Na dispensa sem justa causa, a Lei nº 8.036/1990 (art. 18, §1º) prevê indenização de 40% sobre os depósitos devidos durante o contrato — o que torna ainda mais relevante que o saldo esteja correto.

A falta de depósitos também pode ser examinada como descumprimento de obrigação contratual, hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT, que trata da rescisão indireta. O Tribunal Superior do Trabalho tem precedentes nesse sentido, mas o enquadramento depende dos fatos, do período, da prova e da estratégia adequada a cada caso. Esse tema é aprofundado na página sobre rescisão indireta.

Antes de pedir demissão por causa do FGTS

Pedir demissão sem orientação pode alterar o conjunto de verbas discutidas e o acesso a saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Se a motivação para sair é a falta de depósitos, vale organizar as provas e entender as alternativas antes de assinar qualquer documento.

Prazos

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608), fixou que a cobrança de FGTS não depositado segue o prazo de cinco anos do art. 7º, XXIX, da Constituição, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato. Há regras de transição para situações anteriores ao julgamento, o que reforça a importância de verificar as datas individualmente.

Documentos e provas que costumam ser úteis

Extrato completo do FGTS (aplicativo FGTS ou agência da Caixa), de todos os contratos
Contracheques do período, para comparar salário e base de cálculo
Carteira de Trabalho Digital, com datas de admissão e salário
Mensagens ou e-mails em que o problema foi comunicado à empresa
Termo de rescisão (TRCT), se o contrato já terminou

Situações que dependem de análise individual

Quando os depósitos atrasam poucos dias e depois são regularizados.
Quando a empresa depositou parte dos meses ou sobre valor menor do que o salário.
Quando a empresa está em dificuldade financeira, recuperação judicial ou encerrou atividades.
Quando o trabalhador ainda está empregado e quer saber se deve continuar ou não.
Quando houve pagamento de parte do salário "por fora", sem reflexo no FGTS.

Perguntas frequentes

Posso cobrar o FGTS sem sair da empresa?

Em algumas situações, sim. A escolha do caminho depende da gravidade da falta, dos riscos e da vontade do trabalhador de manter o emprego.

A empresa disse que vai depositar tudo depois. Devo esperar?

Promessas verbais não substituem os depósitos. Guarde registros das conversas e acompanhe o extrato. A orientação sobre esperar ou agir depende do caso.

O FGTS atrasado entra na multa de 40%?

A multa é calculada sobre os depósitos devidos durante o contrato, inclusive os que deveriam ter sido feitos e não foram, quando a dispensa é sem justa causa.

Onde vejo o extrato se não tenho o aplicativo?

É possível solicitar o extrato em agências da Caixa com documento de identificação e número do PIS/NIS.