Rescisão do contrato • Macapá/AP

Verbas rescisórias em Macapá: entenda o que analisar

Quando o contrato de trabalho termina, a empresa deve entregar os documentos da rescisão e pagar as verbas devidas dentro do prazo legal. Quais verbas entram na conta depende de como o contrato terminou. Esta página ajuda a entender essas diferenças e a conferir o termo de rescisão com mais segurança.

Por Saulo Coutinho de Araújo, OAB/AP 3991. Publicado em 27/09/2026. Revisão editorial em 27/09/2026.

O prazo para pagamento

O art. 477, §6º, da CLT determina que a entrega dos documentos da extinção do contrato e o pagamento das verbas rescisórias ocorram em até dez dias contados do término do contrato. O descumprimento pode gerar a multa do §8º do mesmo artigo, equivalente a um salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso.

As verbas mudam conforme o tipo de desligamento

Na dispensa sem justa causa, costumam ser discutidos saldo de salário, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço conforme a Lei nº 12.506/2011), férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, indenização de 40% do FGTS, liberação do saque do FGTS e guias do seguro-desemprego, quando cumpridos os requisitos.

No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas não tem, em regra, a indenização de 40% nem o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Na dispensa por justa causa, as verbas são mais restritas. No acordo do art. 484-A da CLT, parte das parcelas é paga pela metade e o saque do FGTS é limitado a 80%. Na rescisão indireta, reconhecida judicialmente, as parcelas se assemelham às da dispensa sem justa causa.

Como conferir o termo de rescisão (TRCT)

O TRCT deve discriminar cada parcela e seu valor. Confira as datas de admissão e desligamento, o salário usado como base, o número de dias de aviso-prévio, a quantidade de meses considerada para férias e 13º e se médias de horas extras, comissões ou adicionais habituais foram incluídas.

Assinar o termo significa, em regra, reconhecer o recebimento dos valores ali descritos, e não renunciar a diferenças. Ainda assim, se algo parecer errado, anote e guarde uma cópia.

Datas corretas de entrada e saída
Salário-base e adicionais considerados
Aviso-prévio proporcional
Férias vencidas, proporcionais e um terço
13º proporcional
Depósito e indenização do FGTS, quando cabíveis

Quando a empresa não paga ou paga a menos

Atraso total, pagamento parcial, parcelamento não combinado, ausência das guias do FGTS e do seguro-desemprego e cálculos com base em salário inferior ao real são situações diferentes. O primeiro passo é identificar exatamente o que faltou, com base nos documentos. Em seguida, avaliam-se as medidas possíveis, sempre observando os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição.

Documentos e provas que costumam ser úteis

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovante de pagamento
Aviso-prévio ou carta de dispensa
Últimos contracheques (idealmente dos últimos 12 meses)
Extrato do FGTS atualizado
Carteira de Trabalho Digital
Registros de ponto, se houver discussão sobre horas extras

Situações que dependem de análise individual

Quando o salário real era maior do que o registrado.
Quando havia horas extras, comissões ou adicionais que não entraram nas médias.
Quando a empresa alegou justa causa e o trabalhador discorda do motivo.
Quando o pagamento foi parcelado sem acordo formal.
Quando o contrato terminou por acordo e há dúvida sobre os valores.

Perguntas frequentes

A empresa tem quanto tempo para pagar a rescisão?

Até dez dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, §6º, da CLT.

Assinei o TRCT. Ainda posso questionar diferenças?

A assinatura, em regra, comprova o recebimento dos valores lançados. Diferenças podem ser analisadas conforme os documentos e os prazos legais.

Quem pede demissão recebe o FGTS?

No pedido de demissão, em regra, não há saque do FGTS nem indenização de 40%. O saldo permanece na conta vinculada.

O aviso-prévio é sempre de 30 dias?

Não. A Lei nº 12.506/2011 acrescenta três dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias, para o aviso-prévio devido pelo empregador.